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Reforma Tributária: relator promete texto comum até o final de setembro
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08/09/2020

O deputado federal Aguinaldo Ribeiro, relator da Reforma Tributária, afirmou no Painel Telebrasil 2020 que está redigindo um texto que una as propostas à mesa – PEC 45, PEC 110 e a do governo – para conseguir um sistema que traga segurança jurídica capaz de acabar com as distorções existentes hoje, como a do setor de telecomunicações.

Conectividade é insumo básico da economia moderna e digital, mas a carga tributária imposta ao setor de telecomunicações chega a 46,7% da receita líquida, o que inviabiliza uma série de oportunidades, especialmente, na universalização dos serviços, afirmou o presidente-executivo do SindiTelebrasil, Marcos Ferrari, ao moderar o painel Reforma tributária e conectividade, nesta terça-feira, 8/9, durante o Painel Telebrasil 2020. "O imposto cobrado no Brasil é quatro vezes maior do que em países que têm a banda larga como ferramenta da economia digital", observou o executivo.

A reforma tributária passa por se ter espírito público e a participação de todos os entes produtivos do Brasil, afirmou o deputado federal e relator da Reforma Tributária na Câmara Federal, Aguinaldo Ribeiro. O parlamentar prometeu apresentar, até o final de setembro, um texto comum, unindo as propostas à mesa no Congresso Nacional, como a PEC 45, a PEC 110 e a do governo, que sugere a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) para substituir PIS/Cofins, com uma alíquota única de 12%.

Segundo ainda Ribeiro, é preciso construir um sistema tributário que traga simplicidade, transparência, segurança jurídica, previsibilidade e neutralidade. "Só assim será possível mitigar as situações existentes nesse sistema complexo de hoje para criar um ambiente melhor de negócios. Precisamos de confiabilidade. E ela só virá se tivermos um sistema tributário mais justo", pontuou.

O ex-governador do Espírito Santo e economista Paulo Hartung afirmou que existe um caos tributário e que é urgente a sua correção. Acrescentou que, mesmo ciente de que essa tarefa é complexa, considera que o ambiente tem se mostrado positivo para que as mudanças sejam feitas. No caso das Telecomunicações, Hartung admitiu que os estados tributam os setores mais fáceis de obter arrecadação, como os de telecom, energia e combustíveis."Não é fácil mudar a cadeia tributária, mas precisamos ter coragem. São temas delicados e desafiadores. O Estado é caro e disfuncional, e precisamos não só da Reforma Tributária, como também da Reforma Administrativa", sinalizou.

O que melhor podemos fazer pela economia digital é não atrapalhar, enfatizou a assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado. A economista disse que os estados carregam a carga tributária de itens de fácil cobrança, como são os do setor de telecomunicações, mas complementou que a intenção do governo é dar transparência ao debate. "Tributar mais ou não telecomunicações será uma preferência social. Tudo terá de ser debatido como acontecerá com a isenção do livro", declarou, referindo-se à alíquota única de 12% sugerida pelo Ministério da Economia para a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) para todos os setores produtivos.

O economista do Instituto Brasileiro de Economia da FGV(IBRE/FGV) Manoel Pires observou que as três propostas de reforma tributária em discussão são positivas, mas precisam ter transparência quanto às alíquotas a serem estabelecidas para os setores produtivos. Ele lembrou que na Europa e nos Estados Unidos, nos últimos anos, quase metade da produtividade aconteceu em função da conectividade. "Se não houve uma vantagem tributária reconhecida, a conectividade foi instrumento de diferentes políticas públicas para a universalização dos serviços. Precisamos fazer isso no Brasil, especialmente, com os fundos, que não estão sendo usados para o que foram criados", destacou.

O advogado Eduardo Maneira, sócio do escritório Maneira Advogados, observou que é um bom momento para se fazer a reforma tributária, mas há uma grande dificuldade para colocá-la em prática. Lembrou que o setor de telecomunicações está muito onerado com a tributação de consumo, além de padecer com as distorções com as CIDES e as taxas de fiscalização e dos fundos setoriais. E foi bastante crítico com relação à tributação dos estados e municípios.

 "O ICM tem prazo de validade vencido, os conflitos acontecem porque o ICM incorporou o S quando houve uma erosão na base. Daí veio a grande tributação em cima de telecom, energia e combustíveis. O ICMS, do Estado, e o ISS, do município, são o século XX. Estamos falando agora da economia digital, do século XXI. Precisamos mudar urgente", reforçou. E fez uma advertência: a mudança tributária não pode levar nove anos como levou a Lei complementar 87/96. "Não há como a economia esperar por um debate e um processo tão longo", completou.

Os desafios para a retomada da economia e o papel fundamental de telecom neste processo estão em  debate no Painel Telebrasil 2020, nos dias 8, 15, 22 e 29 de setembro. As inscrições são gratuitas e a programação completa do Painel pode ser acessada no site http://paineltelebrasil.org.br/.

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